O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública,
nesta quinta-feira (31), pedindo a liberação da importação de canabidiol
na Paraíba, composto químico presente na maconha, proibido pela Agência
Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para tratamento de 16
pacientes. A ação contra a União e Anvisa relata a urgência em
viabilizar o atendimento de 12 crianças, dois adolescentes e dois
adultos na Paraíba.
Eles apresentam patologias neurológicas que têm como característica
comum um quadro de epilepsia. Na busca pelo controle das frequentes
crises convulsivas, já foram submetidos a diversos tipos de tratamento e
combinações de anticonvulsivantes disponíveis no mercado, sem sucesso. O
órgão requer a aplicação de multa diária de R$ 100 mil para o caso de
descumprimento.
O MPF explica que a situação dos pacientes é urgente e sem resultados
satisfatórios ao tratamento medicamentoso tradicional. Para todos os
casos, há a prescrição médica específica para uso do canabidiol. No
entanto, falta o termo de responsabilidade assinado por um médico,
documento exigido pela Anvisa.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba, José
Godoy Bezerra de Souza, apenas a substância demonstra ser tratamento
viável e com resultados. Em casos isolados em Mato Grosso, Pernambuco e
no Distrito Federal, a Justiça autorizou a liberação da importação e uso
da substância para portadores de síndromes epiléticas, sempre
condicionando a importação à requisição médica.
Na ação, o MPF quer que a União e a Anvisa se abstenham de destruir,
devolver, reter e impedir a compra e obtenção ou, de alguma forma,
dificultar que o objeto postal importado contendo o medicamento,
acompanhado da receita médica e endereçado aos 16 pacientes. "A luta do
MPF é para garantir uma qualidade de vida digna aos jovens e crianças
acometidos pelas enfermidades neurológicas convulsionantes”, ressaltou o
procurador.
Fonte:G1/RN
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