O
Ministério Público Estadual, por meio das 1ª e 2ª Promotorias de
Justiça de Currais Novos, ajuizou seis ações de improbidade
administrativa contra médicos, a Associação Civil Hospital Padre João
Maria e contra seus representantes legais.
As ações são resultado de uma operação desencadeada em dezembro de
2013 e que contou com o auxílio do Centro de Apoio Operacional às
Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, do Patrimônio Público, do
GAECO, da Secretaria Estadual de Saúde e da participação efetiva das
duas Promotorias de Justiça da Comarca de Currais Novos. Após a análise
de toda a documentação apreendida, ficou evidenciada a prática de atos
de improbidade administrativa que permitiram o enriquecimento ilícito,
danos ao erário e violações aos princípios da administração pública.
Além disso, foi ajuizada também uma ação civil pública objetivando a
dissolução e liquidação da Associação Civil Hospital Padre João Maria e
Maternidade Ananília Regina, popularmente conhecida por “Fundação Padre
João Maria” em razão do desvio de finalidade e da ausência de recursos
próprios que possibilitem o seu efetivo funcionamento.
No âmbito da 1ª Promotoria de Justiça foi instaurado o Inquérito
Civil nº 06.2013.00001609-7, a partir de denúncia formulada e enviada ao
Ministério Público. Todas as ilicitudes constantes na “denúncia”,
consubstanciavam-se em irregularidades encontradas nos contratos
firmados entre a Prefeitura de Currais Novos, o Estado do RN e o
Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília Regina. No entanto, no
decorrer da instrução do procedimento investigatório, constataram-se
inúmeras outras irregularidades, que não se limitavam aos contratos
firmados entre o Hospital e à administração pública.
Durante o inquérito, os membros do Ministério Público averiguaram que
médicos da Sesap, durante seus plantões no Hospital Estadual Regional
Mariano Coelho, em Currais Novos, realizavam procedimentos particulares
(cirúrgicos), utilizando-se da estrutura, material, serviços e recursos
humanos do hospital público, auferindo, portanto, recursos ilícitos.
Segundo a ação, “a Associação Civil Hospital Padre João Maria e
Maternidade Ananília Regina, bem como seus representantes legal e de
fato, como atores determinantes para a prática dos atos de improbidade
administrativa dos médicos, e com o poder de decisão sobre a cobrança de
valores indevidos por serviços médicos particulares dentro de hospital
público do qual possuíam contrato de cessão de uso, vigência expirada,
utilizavam-no como se particular fosse, devem responder pelos atos de
improbidade administrativa praticados”.
PORTA DE ENTRADA
No âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2013.0005426-9 que teve por objeto a apreciação da prestação de contas e de irregularidades praticadas pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina. Neste procedimento, determinou-se a realização de inspeção técnica nas dependências da pessoa jurídica de direito privado.
No âmbito da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos foi instaurado o Inquérito Civil Público nº 06.2013.0005426-9 que teve por objeto a apreciação da prestação de contas e de irregularidades praticadas pela pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos Hospital Padre João Maria e Maternidade Ananília Regina. Neste procedimento, determinou-se a realização de inspeção técnica nas dependências da pessoa jurídica de direito privado.
Da mesma forma, com base nas informações colhidas no âmbito dos dois
procedimentos extrajudiciais e em curso nas Promotorias de Justiça da
Comarca de Currais Novos percebeu-se a necessidade de ajuizamento de
ação de busca e apreensão com a quebra de sigilos bancário e fiscal da
pessoa jurídica de direito privado e de seus representantes, de direito e
de fato, a fim de analisar, dentre outras coisas, fortes indícios de
desvio de recursos públicos (Ação nº 0102777-62.2013.8.20.0103, em curso
na Vara Criminal de Currais Novos-RN).
De acordo com as representantes ministeriais, “é fato notório que no
Município de Currais Novos e no Estado do RN, como em muitos outros
Estados e Municípios brasileiros, há carência de leitos para internação
hospitalar, além de extensas listas de espera para a realização de
exames e, especialmente, cirurgias pelo SUS. E em meio a este cenário
caótico encontrava-se o Hospital Padre João Maria/Maternidade Ananília
Regina, inserido no âmbito do Hospital Regional de Currais Novos, o qual
perpetrava inúmeras irregularidades, dentre elas a denominada “dupla
porta de entrada” prejudicando a população municipal.i
A “dupla porta de entrada” adotada no Hospital Regional de Currais
Novos consistia, em linhas gerais, em uma forma que o poder público
encontrou de aumentar os recursos financeiros do hospital público e, de
forma acessória, aumentar a remuneração do médico servidor público. Este
regime traduzia-se pela preferência de atendimento, no Hospital
Regional de Currais Novos e no Hospital Padre João Maria/Maternidade
Ananília Regina, às pessoas que possuíam planos de saúde ou que se
disponibilizassem a pagar pelos serviços prestados.
Assim, para cada tipo de paciente, existia um tipo de acesso aos
serviços. Ou seja, para os que pagavam, garantia-se atendimento
prioritário, e aos demais, o atendimento era de segunda classe, pois nas
consultas e nos exames há espera de semanas ou meses com cirurgias
agendadas em datas incompatíveis com a necessidade da intervenção.
Fonte:MPRN
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